2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os objetivos fundamentais que devem nortear as ações do governo municipal, visando o bem-estar da população. Dentre esses objetivos, alguns são prioritários para o desenvolvimento social e econômico do município. Analise as opções abaixo e identifique qual delas NÃO se alinha com os objetivos fundamentais previstos na legislação orgânica municipal.
A organização dos Poderes no Município de Vitória de Santo Antão é regida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação deste poder envolve a fiscalização e a proposição de leis, sempre em conformidade com as normas constitucionais e legais. Considerando o funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Poder Legislativo municipal.
De acordo com a legislação municipal de Vitória de Santo Antão, qual das opções abaixo corresponde a uma competência privativa do município?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, a respeito da organização dos Poderes, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a divisão de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo?
Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das formas de provimento de cargo público municipal?
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