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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que o município tem competência para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para planejar e executar políticas de desenvolvimento urbano e social, assegurando a participação popular.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, a Câmara Municipal deverá reunir-se anualmente em dois períodos legislativos, sendo vedada a realização de sessões extraordinárias remuneradas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela própria Lei Orgânica, visando o bem-estar de sua população.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho, é um direito adquirido de todos os servidores, independentemente da natureza do cargo.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que a proteção do patrimônio histórico cultural, das paisagens naturais notáveis e dos locais de interesse público é uma competência comum com a União e o Estado, e não uma competência privativa do município.
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