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O uso abusivo de álcool e/ou droga(s) pode ser associado aos índices de acidentes de trânsito, à violência doméstica, à violência sexual contra mulheres, adolescentes e crianças, entre outras situações. Há casos em que os familiares solicitam a internação da pessoa que faz uso abusivo de álcool ou droga(s), já que este não quer ou não reconhece a necessidade de internação. Neste caso, a determinação para internação deve ser realizada pelo
A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, e, em situações de agravo do transtorno, está prevista interdição como forma de
O idoso tem assegurada atenção integral no Sistema Único de Saúde. No que diz respeito à prevenção e à manutenção da saúde, está garantido:
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de forma
Em 2002 foi implantada a Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/02, com o objetivo de efetivar um modelo de “saúde mental aberto e de base comunitária", transitando do modelo de tratamento “isolado" para o tratamento em convívio familiar e comunitário. Entre as funções definidas para o Centro de Atenção Psicossocial − CAPS está:
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