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A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), n.º 273/1993, institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, direitos, vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito:

De acordo com Sousa (2003), a Conferência Nacional de Saúde (CNS) que contou com a participação popular e apontou princípios e diretrizes que foram, posteriormente, incorporados à Constituição Federal de 1988, foi a
Segundo Sluzki (1997, p.27-28), o modelo que “[...] nos provê uma ferramenta conceitual útil e poderosa para organizar as experiências pessoais e coletivas, tanto aquelas que povoam nossas próprias vidas como as vidas de nossos pacientes” é o modelo
A explicação “[...] são afirmações provisórias ou uma solução possível a respeito do problema colocado em estudo” (SANTOS,2004, apud. MINAYO,1994), refere-se à definição de: