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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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De acordo com a Lei Nacional de Adoção, os pretendentes à adoção domiciliados no Brasil devem apresentar, entre outros, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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Constitui responsabilidade do estabelecimento de ensino notificar às autoridades — conselho tutelar, juiz competente da comarca e representante do Ministério Público — a relação de alunos com faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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O Estatuto do Idoso prevê aplicação de multa para os casos de omissão quando o profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde tiver conhecimento de crimes praticados contra idosos em instituições de longa permanência e não comunicar os fatos à autoridade competente.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e planejado.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Serviço Social
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A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de idade avançada, de tempo de serviço, de desemprego involuntário, de encargos de família e de reclusão ou morte daqueles de quem os dependentes dependiam economicamente.
