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O Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 67, trata sobre o que é vedado em relação à inserção do adolescente no trabalho, sendo ele empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental. Em relação às condições de trabalho ao adolescente, é vedado o trabalho
A reforma do Estado e a perspectiva gerencial, em sua concepção mais ampla, trazem consigo dois conceitos complementares: governança e governabilidade, que são interpretados da seguinte forma:
Tendo sido convidado a avaliar um projeto social em desenvolvimento no seu campo de trabalho, o Assistente Social tomou como pressuposto que
A Política Nacional de Assistência Social, instituída em 2004, apresenta as seguranças afiançadas, assim descritas:
Atuando como Assistente Social foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada, sobretudo de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme o disposto na Lei nº 12.435/11, a família