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Entre as inovações constitucionais, identifica-se a diretriz para as ações na área da assistência social que determina a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, inclusive na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
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Todos os atos e normas estabelecidos pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para produzirem efeitos, devem ser de conhecimento público, não cabendo, portanto, a manutenção de casos sigilosos no domínio de atuação desses conselhos.
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A doutrina jurídica vigente no que diz respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente reconhece incondicionalmente o Estado como a esfera primeira de atenção ao segmento constituído por crianças e adolescentes.
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Na relação com os usuários, a ética profissional se objetiva por meio de ações determinadas pelo empregador.
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Compete ao assistente social, quando convocado a comparecer a audiência por determinação de juiz, como testemunha, relatar detalhadamente os fatos presenciados no desempenho de seu exercício profissional.