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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob responsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como

De acordo com Wanderley e Raichelis (2009), uma gestão pública democrática deve combinar
A ampliação dos processos democráticos e do controle social nas políticas tem sua emergência institucional com a Constituição Federal de 1988 que prescreve a participação da sociedade na gestão das políticas públicas. Entre os pressupostos centrais dos conselhos gestores pode-se destacar
Uma pessoa idosa ao ser atendida por uma entidade de atenção ao idoso, deverá ter conhecimento de que constitui como obrigação desse serviço
O Estatuto do Idoso ao tratar do acesso da pessoa idosa à justiça, preconiza que a prioridade