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A regulamentação do Serviço Social no Brasil define as condições para o exercício da profissão de Assistente Social. Assim, de acordo com a legislação vigente, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, bem como planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social, constituem para o assistente social algumas de suas
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são co-responsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. A gestão integrada consiste na articulação entre essas modalidades e, em relação ao atendimento socioassistencial, tem como diretriz
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A coleta do quesito raça/cor/etnia é tema de debate atual junto à categoria dos assistentes sociais, dele derivando orientações técnicas em relação à conduta profissional no momento do atendimento. Em se tratando do quesito raça, o critério adotado na coleta deve ser o da autodeclaração, sendo ideal que a própria pessoa indique entre as cinco categorias utilizadas pelo IBGE (branca, preta, parda, amarela ou indígena) e que os formulários ofereçam essas opções. Caso haja desconhecimento por parte do usuário quanto aos critérios adotados, o assistente social deve
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Pesquisas recentes revelam que o trabalho infantil está longe de ser erradicado no Brasil. Ainda são mais de 1,4 milhão de crianças e adolescentes que trabalham no país, sendo que três em cada quatro adolescentes são meninos. Há um esvaziamento das políticas públicas nos últimos anos, com a retração de programas voltados para a eliminação do trabalho infantil. Legalmente vigente, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias, sendo que para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, a oferta é de
A proteção social ao ciclo de vida implica identificar vulnerabilidades e riscos específicos em cada faixa etária, o que permite um diagnóstico mais acurado das condições das famílias e de seus membros. Em se tratando de crianças e adolescentes, há convergência no arcabouço legal, incluindo a legislação social e os planos nacionais, sobre a potencialização da capacidade, dos recursos e dos serviços voltados para esse segmento, com destaque para a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de
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