Questões de Concurso

O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. De acordo com o Art. 15. do Estatuto da Juventude a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:
I.Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação.
II.Atuação estatal restrita à fiscalização de sindicatos, sem medidas preventivas ou repressivas quanto à exploração do trabalho juvenil.
III.Adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude.

É CORRETO o que se afirma em:

A PNAS, em conformidade com a LOAS, estabelece princípios que orientam a ação estatal na proteção social não contributiva. Esses princípios traduzem valores ético-políticos voltados à defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas. Com base nesse contexto, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I.Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
II.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social estrutura-se a partir de programas que visam qualificar, integrar e complementar os benefícios e serviços já instituídos, de modo a ampliar a efetividade das ações voltadas à superação das vulnerabilidades e riscos sociais. No que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O Peti é um programa que une assistência social, educação e proteção de direitos para retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil e prevenir que retornem a essa situação, fortalecendo tanto as famílias quanto as políticas públicas de proteção.
(__)O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(__)As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são classificados em diferentes níveis de gestão com base na apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), que reflete o estágio de organização do Sistema Único de Assistência Social em âmbito local, estadual e distrital. À luz das informações estabelecidas pela NOB/SUAS, analise atentamente as afirmativas a seguir.
I.O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.
II.Os níveis de gestão correspondem à escala de aprimoramento, na qual a base representa os níveis iniciais de implantação do SUAS e o ápice corresponde aos seus níveis mais avançados, de acordo com as normativas em vigor.
III.Os níveis de gestão são estáticos e só podem ser alterados por decreto, não havendo mudança automática com base na apuração anual do ID SUAS, mesmo diante de avanços ou retrocessos.
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf

É CORRETO o que se afirma em:

A Proteção Social Especial de Média Complexidade visa ofertar serviços voltados à superação de situações de violação de direitos, sem a necessidade de afastamento do convívio familiar e comunitário. Nesse contexto, é correto afirmar que integra esse nível de proteção, EXCETO: