Questões de Concurso

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo como um princípio fundamental. No trabalho cotidiano em um serviço público, analise as afirmativas sobre a materialização deste princípio:
I.Implica em denunciar aos órgãos competentes as situações de violação de direitos identificadas no atendimento, como maus-tratos, negligência ou abuso de autoridade.
II.Requer a socialização de informações com os usuários sobre seus direitos e sobre os meios de acessá-los e defendê-los, fortalecendo seu protagonismo.
III.Significa que o assistente social deve atuar como um advogado do usuário, representando-o judicialmente em todas as instâncias para garantir seus direitos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em seu Art. 4º, § 1º, estabelece que "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa". Analise as afirmativas sobre a correta interpretação e aplicação deste dispositivo legal:
I.O dispositivo reafirma o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, garantindo seu direito de escolher se deseja ou não utilizar um direito ou benefício assegurado por Lei, como uma vaga de estacionamento reservada ou a isenção de impostos.
II.O não uso de um benefício de ação afirmativa, como a política de cotas em concursos, não pode ser interpretado como falta de necessidade ou renúncia ao direito, nem pode prejudicar o gozo de outros direitos.
III.O dispositivo permite que o poder público ou a iniciativa privada neguem o acesso a um benefício de ação afirmativa caso avaliem que a pessoa com deficiência possui condições de prescindir de tal benefício.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um assistente social que atua no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) recebe uma família cujo principal provedor ficou subitamente desempregado e, em decorrência disso, não possui recursos para a alimentação. Considerando as provisões da Proteção Social Básica e a natureza dos benefícios eventuais, assinale a alternativa que corresponde à intervenção técnica adequada.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define os critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo a renda familiar per capita um dos principais. A legislação prevê, no entanto, que alguns rendimentos não devem ser computados nesse cálculo. Acerca dos rendimentos que são excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O valor de um BPC já concedido a um membro da família, seja idoso ou pessoa com deficiência, não entra no cálculo da renda para a concessão de um novo BPC a outro membro da mesma família.
(__)A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou em contrato de estágio supervisionado não é computada no cálculo da renda.
(__)Recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não são computados no cálculo da renda para acesso ao BPC.
(__)O valor de até 1 (um) salário-mínimo recebido a título de benefício previdenciário por um membro idoso da família é integralmente computado no cálculo da renda para fins de concessão do BPC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece a participação da comunidade como uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as instâncias e mecanismos de participação e controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir:
I.As Conferências de Saúde devem se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
III.A participação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ou seja, os usuários devem compor 50% do total de vagas.

Está correto o que se afirma em: