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A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que a Câmara Municipal é o órgão máximo do Poder Legislativo local, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos, com sessões legislativas que ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), a investidura inicial em cargo público municipal, excetuando-se os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), em seu Título I, veda expressamente a atribuição de encargos diversos da carreira ou cargo ao funcionário, excetuando-se as comissões legais e as atribuições especiais conferidas ao Prefeito, e estabelece que não há equivalência entre as diferentes carreiras quanto às atribuições funcionais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), o transporte coletivo urbano, o abastecimento de água, o serviço de esgoto, os mercados, feiras e matadouros locais, os cemitérios e serviços funerários, a iluminação pública, a limpeza pública e a coleta domiciliar de lixo são serviços que o município pode prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo o transporte coletivo urbano considerado de caráter essencial.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons, o cargo público é criado por lei, possui denominação própria, número certo e é pago pelos cofres do Município, sendo expressamente vedado atribuir ao funcionário encargos diversos de sua carreira ou cargo, exceto em casos de comissões legais e atribuições especiais do Prefeito.
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