Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215831

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SOBRE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

A jurisprudência do STF é no sentido de que a configuração do tipo incriminador em causa exige dolo direto quanto ao conhecimento, por parte do(a) acusado(a), da inocência do representado(a), de modo que a presença de dolo eventual é insuficiente;

(b)

O art. 19 da Lei n 8.429, de 1992, é incompatível com a redação do art. 339 do Cód. Penal determinada pela Lei n 10.028, de 2000;

(c)

Denúncia anonima e denúncia apócrifa são sinônimos;

(d)

A denunciação caluniosa admite exceção da verdade.

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