2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as competências que são exclusivas do município, aquelas que são compartilhadas com outros entes federativos e aquelas que permitem a complementação da legislação federal e estadual. A competência privativa, por exemplo, abrange assuntos de interesse local e a autonomia para legislar sobre temas específicos. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições configura uma competência privativa do Município?
O Estatuto dos Servidores Públicos de São João Del Rei (MG), em sua Lei nº 5.038/2014, define o regime jurídico único dos servidores municipais e estabelece direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor que ingressou por concurso público e está em fase de avaliação para aquisição de estabilidade deve estar ciente do período probatório. Qual o prazo estabelecido pelo Estatuto para a avaliação do servidor em estágio probatório?
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