2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica de São João Del Rei, a criação ou extinção de distritos municipais depende de procedimento específico. Qual é o procedimento correto para a criação de um novo distrito na cidade?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São João Del Rei, o cargo em comissão é de provimento provisório e pode ser exercido por servidores de cargo efetivo. Qual das seguintes afirmações é correta sobre a função de confiança?
A Câmara Municipal de São João Del Rei, ao discutir a criação de novos distritos para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas, precisa seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. A legislação municipal define os procedimentos para tais alterações.
O Município de São João Del Rei, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, necessita definir as competências que lhe são exclusivas para garantir a autonomia na tomada de decisões sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização administrativa.
Um servidor público concursado do município de São João Del Rei, após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa compreender os prazos e procedimentos iniciais para assumir suas funções e iniciar o período de avaliação.
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