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MP
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Conhecimentos Gerais - Querência do Norte (PR)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço do servidor e da necessidade do serviço.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Querência do Norte (PR)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que têm a função de assessoramento direto e a responsabilidade pela gestão das pastas que lhes são confiadas, podendo ser exonerados livremente pelo Prefeito.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Querência do Norte (PR)
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal pertinente, com o objetivo de garantir a saúde financeira e o equilíbrio orçamentário.
