Questões de Concurso

Na relação entre ética, democracia, cidadania e a função pública é CORRETO afirmar:
1) Que a ética da administração pública é orientada para o serviço público, deve ser suportada por comportamentos congruentes com o interesse geral. O primado do interesse público impõe aos funcionários uma pluralidade de deveres como o dever de neutralidade; o dever de legalidade; justiça e imparcialidade; igualdade; proporcionalidade; colaboração e boa fé; informação e qualidade, lealdade; integridade; competência e responsabilidade, deveres estes preconizados na Carta Ética da Administração Pública (1989).
2) Que uma administração pública moderna é uma administração receptiva, que não encara os cidadãos apenas como votantes, contribuintes ou consumidores, mas sim como cidadãos ativos com direitos e obrigações, a quem a administração se abre para que possam intervir no processo de gestão pública. Na gestão da vida econômica, social, política e cultural. Não ó adquirem a capacidade de influenciar os resultados das políticas públicas, como sãoco-responsáveis pelas mesmas.
3) Que é importante produzir e disponibilizar informação de qualidade, organizada na perspectiva dos cidadãos, horizontal e integrada, simples, que forneça elementos concretos, como padrão ao perfil dos diferentes destinatários melhorando a qualidade da participação cívica, com a utilização de uma comunicação como resposta a crises ou pressões de cidadãos insatisfeitos, uma vez que, o cidadão só tende em participar quando sente que o seu envolvimento terá influência nos assuntos em debate.
4) Que trata-se de governação centrada nos cidadãos, pelo conjunto de práticas governamentais que encorajam de forma permanente o exercício da cidadania plena e as suas responsabilidades, em que a Administração Pública estabelece novas bases e processos de envolvimento dos cidadãos na vida pública. Um conceito caracterizado pelo exercício de poderes e responsabilidades nas políticas públicas no contexto de governação do dia-a-dia através da participação cívica. Em relação à causa pública e de abertura do funcionamento da administração aos cidadãos.
5)Que a comunicação pública permite desenvolver uma ética de responsabilidade pelo bem comum partilhada para quem procura a atividade administrativa, levando-os a participar mais e melhor na gestão dos assuntos públicos, de modo que a capacidade de estabelecer uma relação de comunicação com o maior número de atores envolvidos passa por recorrer a canais exclusivos de acesso a comunicação e atendimento pessoal.
Estão CORRETA(S):

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, tendo por atribuição:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ao servidor é proibido desrespeitar a hierarquia, sendo-lhe vedado representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II. O Código de Ética apresenta expressamente o dever do servidor público de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. Pedro, servidor público federal civil, no exercício de suas atribuições, pode designar João, que também é servidor público, para a realização de atividade de seu interesse particular.

PORQUE

II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, essa atuação se amolda em uma das regras deontológicas a serem observadas pelos servidores.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal n.1.171, de 22 de junho de 1994, regulamenta a atuação das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal. No que diz respeito às competências das Comissões de Ética, conforme o referido Decreto, é INCORRETO afirmar que: