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Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, assinale a opção que indica o nome do ato de caráter normativo praticado pela Corregedoria-Geral da Justiça com a finalidade de esclarecer e orientar a execução de serviços judiciais e extrajudiciais em geral.
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão judicial, é chamado de
DESTOA do entendimento dominante da Turma Recursal a afirmação:
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo entendimento dominante da Turma Recursal do Paraná:
Consoante enunciados específicos da Turma Recursal do Paraná, é FALSO afirma: