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De acordo com o parágrafo 2º, do art.2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e,
IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Estão CORRETAS apenas assertivas:
Conforme destacado no MCASP, o Balanço Orçamentário é composto por:
I. Quadro Principal;
II. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados;
III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados;
IV. Quadro do saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte; e,
V. Quadro do superávit ou déficit financeiro do exercício apurado e demonstrado no Balanço Patrimonial.
Estão CORRETAS apenas assertivas:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. II. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. IV. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por grupo de natureza de despesa, não sendo necessária a distinção entre as despesas processadas e não processadas. V. No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
