Questões de Concurso

É também recurso para abertura de Créditos Adicionais os decorrentes de veto ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual.

Somente podem ser abertos quaisquer Créditos Extraordinários com prévia autorização legislativa, ou seja, após a aprovação de lei pelo Poder Legislativo.

A abertura de Crédito Suplementar ou Especial depende de autorização legislativa, por lei e aberto por decreto do Poder Executivo e prescinde ainda da indicação dos recursos correspondentes.

O Crédito Suplementar incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os Créditos Especiais e Extraordinários conservam sua especificidade demonstrando separadamente as despesas realizadas.

Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é requisito essencial.

Os ativos da entidade resultam de transações passadas ou presentes, como, por exemplo, a intenção de adquirir estoques.

O patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos e despesas.

Os passivos da entidade resultam de transações realizadas exclusivamente através de contratos ou de exigências estatutárias.

Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação futura para com terceiros, mesmo que ainda não tenha sido incorrida.

Tornar obrigatória a adesão às normas e às diretrizes fixadas para a entidade.

Salvaguardar os ativos da entidade e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

Efetuar os registros contábeis, de acordo com a documentação apresentada pelo ente.

Detectar as práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos e desvios.

Propiciar que as informações produzidas pela contabilidade sejam válidas, mesmo que intempestivas.

III, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar processados, independentemente das disponibilidades financeiras, tendo em vista a necessidade de quitação dos empenhos existentes em 31 de dezembro.

As despesas públicas relacionadas com consumo de energia elétrica deverão ser pagas através de empenho por estimativa, havendo complementação, caso o valor empenhado seja menor que o valor real da despesa.

A Lei do Orçamento, anualmente, aprova um quadro de cotas semestrais de despesas para as unidades orçamentárias executarem seu programa anual de trabalho e manterem o equilíbrio entre as receitas e as despesas realizadas.

Os juros, as comissões e os outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária, classificam-se como despesas orçamentárias de capital.

A liquidação da despesa representa o estágio em que ocorre o pagamento do direito adquirido pelo credor, após comprovação do crédito devido, através de títulos e documentos.