Questões de Concurso

A Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Ed. 2021) trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), e visa “reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade”, sendo que, dentre os aspectos abordados, estão os Princípios Orçamentários. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, constitui ressalva a este Princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do art. 37 da CRFB/1988.
( ) O Princípio da Não-Afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição/Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se aqui do Princípio da Unidade.

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, e seu campo de aplicação é vasto, sendo obrigatória a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social dos entes federativos. Neste sentido, assinale a alternativa que contém uma entidade que está obrigada a integral adoção do MCASP 9ª Edição.

As despesas orçamentárias estão sujeitas a classificações diversas, que permitem extrair informações detalhadas a respeito de quem realiza o gasto, em que área ele é efetivado, quais recursos suportam aquela despesa etc. Diante disso, assinale a alternativa correta no que tange à classificação econômica da despesa, regida pela Lei nº 4.320/1964.

A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativos onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o próximo exercício financeiro, devendo passar por aprovação legislativa. No entanto, na fase de execução há circunstâncias que podem exigir sua alteração, o que é levado a efeito através de instrumento retificador denominado crédito adicional. Com base na legislação vigente acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários. ( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual. ( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura. ( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.

Através de Ofício do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, o Contador do Poder Executivo de Andrômeda toma conhecimento de que o Município acaba de ingressar com ação judicial contra o Estado de Mato Fino, pleiteando a devolução de taxas judiciárias cobradas do Município em processos nos quais é parte nos últimos 10 anos. O documento informa ainda que, em casos parecidos, não há consenso sobre o efetivo direito dos entes municipais, sendo pouco provável o ganho de causa. Nesse caso, e com base na NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o Contador