2. Questões de Concurso

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Na elaboração da proposta orçamentária da União, as receitas a serem obtidas com a arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do PIS (Programa de Integração Social) devem ser classificadas, respectivamente, em receitas
Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas e o registro ocorrer em período diferente do período de apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido verificado no período em que foram registrados, proporcionalmente à sua realização.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro.
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