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Assinale a opção em que a operação caracteriza-se por ser uma despesa orçamentária de capital e constitui-se em uma despesa efetiva para o ente público.

Assinale a opção em que a saída de recursos do caixa do ente não se constitui em um dispêndio extraorçamentário.
Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:
A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:
A respeito dos créditos relacionados à dívida ativa de que tratam a Lei n.4.320/1964, bem como seu reflexo no patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto: