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Julgue o item a seguir, acerca do papel do Ministério Público da União (MPU) relativamente ao campo de atuação e objetivo no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público.

Cabe ao MPU garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
Julgue o item a seguir, acerca do papel do Ministério Público da União (MPU) relativamente ao campo de atuação e objetivo no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público.

Por ser uma entidade governamental, o MPU deve disponibilizar informações sobre aspectos de natureza financeira e física do seu patrimônio.
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Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.
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A inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando, prestado o serviço ou entregue o material até 31 de dezembro, ainda se esteja verificando o direito do credor, ou, então, o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigendo.
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As transferências de capital efetuadas pela União aos demais entes, ainda que destinadas à realização de investimentos e inversões financeiras pelos beneficiários, constituem despesas orçamentárias efetivas.