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Conforme a Lei nº 4.320/64, em seu art.11, com redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939/1982, as receitas são classificadas em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São classificadas como Receitas Correntes:
Bens permanentes adquiridos com recursos públicos devem ser
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Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de
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O quadro a seguir detalha aplicações em renda fixa detidas por determinado ente público ao final do exercício de 2025.

Imagem associada para resolução da questão

Na situação hipotética apresentada, conforme as disposições do MCASP, podem ser consideradas como equivalente de caixa apenas as aplicações
O MCASP estabelece determinadas regras de integridade para o plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), entre as quais há regras relativas aos lançamentos contábeis. De acordo com estas regras, um lançamento a débito na conta clientes (classe 1) pode ter como contrapartida a conta
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