2. Questões de Concurso

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Acerca do que diz a Lei nº 4320/64 sobre os Balanços, que devem demonstrar os resultados gerais do exercício dos entes públicos, é correto afirmar que:
Segundo o que diz a Lei nº 4.320/64, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Dessa forma, o pagamento dessas despesas será efetuado em exercícios seguintes, desde que estejam:
Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos definidos em lei ou em decisão proferida em processo regular, os créditos tributários (ou não) lançados em favor da Fazenda Pública são inscritos como:
Por categoria econômica, a despesa pública pode assumir duas formas: as despesas correntes e as despesas de capital. Ainda, dentro dessas classificações, a Lei nº 4.320/64 distingue essas despesas por elementos, a exemplo das despesas de custeio dentro das despesas correntes. Pode-se dizer que exemplos de despesas que fazem parte das transferências correntes de um órgão do governo são:
O ingresso de recursos ao patrimônio público é chamado de receita pública, caracterizado pelo aumento das disponibilidades por meio da entrada de recursos financeiros. Em se tratando de sua classificação, no enfoque jurídico, as receitas podem ser divididas em:
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