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STJ
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Das decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal cabe recurso administrativo.
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STJ
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As ações que discutirem desapropriação para finalidade de reforma agrária devem ser julgadas na Primeira Seção
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STJ
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Os feitos relativos a servidores públicos civis e militares devem ser julgados na Terceira Seção.
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STJ
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Um recurso especial interposto em um processo de investigação de paternidade deve ser distribuído para a Terceira Seção.
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STJ
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Regimento Interno
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Os atos de natureza administrativa podem ser visados por servidores para esse fim designados, enquanto os atos processuais somente podem ser autenticados mediante a assinatura ou rubrica dos ministros do tribunal, aposta obrigatoriamente nos acórdãos e no fecho das cartas de sentença.
