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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser anual e de forma alternada entre senadores e deputados federais. A ele é permitido discursar uma única vez, em qualquer fase da sessão, para comunicação urgente.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que poderá ser rejeitado liminarmente por conter vícios de linguagem ou apresentar imperfeições de técnica legislativa.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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É vedado à Consultoria Legislativa da Câmara contratar pessoa física para prestar serviço eventual de consultoria.
