Questões de Concurso

Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.

II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.

III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.

V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.

III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art.26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador

I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.

II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República

Estão CORRETOS os itens