2. Questões de Concurso

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Dependem de publicação e inclusão em pauta, dentre outros feitos:

Deliberar sobre promoção e progressão funcionais inclui-se na competência :

A respeito do procedimento para apuração das faltas puníveis com advertência e censura.

Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.

Compete ao Presidente do Tribunal
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