2. Questões de Concurso

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Uma empresa cujo objetivo social é o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas submeteu pedido de registro de pessoa jurídica à avaliação do CAU/SP.
Nos termos da Resolução CAU/BR no 28/2012, o prazo para que o CAU defira, promova diligências (concedendo, neste caso, prazo adicional específico de 10 dias para manifestação do requerente) ou indefira a solicitação de registro será de
Nos termos da Resolução CAU/BR no 21/2012, que trata das atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas, a “criação do espírito, documentada através de representação gráfica ou escrita de modo a permitir sua materialização, podendo referir-se a uma obra ou instalação, a ser realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta e adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade de sua execução” corresponde à definição de
Considere as seguintes definições relativas à relação entre o profissional de Arquitetura e Urbanismo e seu Conselho Profissional, o CAU:
I. reconhecer e respeitar o CAU como órgão de regulação e fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo;
II. colaborar com o CAU em atividades de orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional e para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão;
III. colaborar com o CAU para o aperfeiçoamento da regulamentação da profissão, bem como da legislação pertinente às atividades da profissão e correlatas, nos três níveis de governo.
O Código de Ética e Disciplina do CAU enquadra tais definições, respectivamente, como
Dentre as competências dos CAUs, pode-se apontar a manutenção de um cadastro atualizado e a efetuação de inscrição correspondentes à habilitação, na forma da Lei, para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, somente de pessoas
Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP um procedimento administrativo que, após deliberação plenária transitada em julgado, resultou sanções para Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo. Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto, corretamente, que
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