2. Questões de Concurso

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Durante uma audiência pública na Câmara de Uiraúna, foi discutida a possibilidade de alteração na legislação que regula o uso do solo urbano. Segundo a Lei Orgânica do Município, quais ações podem ser realizadas pelo município para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo urbano?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Uiraúna, um vereador questionou a legalidade de uma lei que cria distinções entre brasileiros, contrariando as vedações previstas na legislação municipal. Segundo a Lei Orgânica do Município, quais ações relacionadas a distinções entre brasileiros são vedadas pelo município?
Joana, funcionária pública de Uiraúna, foi nomeada para um cargo efetivo após aprovação em concurso público. Após dois anos de exercício, ela busca estabilidade e, ao mesmo tempo, deseja participar de um processo de promoção dentro de sua carreira. Com base na legislação municipal, ela deve cumprir quais requisitos para adquirir a estabilidade e qual procedimento é necessário para uma promoção por merecimento?
Carlos, servidor de Uiraúna, foi nomeado para um cargo de comissão após aprovação em concurso. Após alguns meses, ele deseja solicitar uma transferência para outro município, mas ainda está em fase de estágio probatório. Segundo a legislação municipal, qual procedimento deve ser seguido para que Carlos possa solicitar a transferência e quais condições devem ser observadas?
Maria, servidora pública de Uiraúna, foi afastada por motivo de licença médica por seis meses. Passado esse período, ela deseja retornar ao trabalho, mas o órgão de administração pública a considera inapta para o cargo. Com base na legislação municipal, qual procedimento deve ser adotado para reintegrar Maria ao cargo ou para determinar sua aposentadoria por invalidez?
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