Questões de Concurso

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

A competência internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto às condutas restritivas à livre concorrência orienta-se pela teoria dos efeitos.

A configuração da venda casada como conduta restritiva à livre concorrência independe do poder de mercado do produto principal.

Um acordo entre concorrentes sobre áreas de atuação exclusiva e não sobre preço afasta a caracterização de cartel.

A prática de fixação de preços de revenda em contratos de franquia, em regra, é tida como ilícita pelo CADE.

As condutas restritivas à livre concorrência praticadas em setores regulados, como telefonia, energia elétrica e sistema financeiro, são de competência exclusiva das agências reguladoras respectivas.

A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.

As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.

Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.

Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.

Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.

Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.