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NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral
A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
Com relação às fontes do direito eleitoral, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.