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A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.
A Lei n. 1.762/86 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. De acordo com tal diploma, as formas de provimento dos cargos públicos estão relacionadas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.
considerado como de efetivo exercício, o período de afastamento do funcionário em virtude de:
I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.
II. Competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
III. Prestação de concurso público.
Assinale:
Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir.
I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.
II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.
Assinale:
