Questões de Concurso

Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o ______________, que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A ______________ é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o ____________ é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

Paulo, Vicente e Verner estão se candidatando aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente. Estão com dúvidas a respeito de suas possíveis remunerações, caso venham a ganhar a eleição. Diante do exposto e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.



Está correto o que se afirma em

Dentre a legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 10.443/2022, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. O documento prevê diretrizes que têm por objetivo assegurar direitos específicos para a juventude, como o direito à cidadania, direito à educação, direito ao trabalho e à renda, direito à saúde, direito à cultura etc. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz que objetiva assegurar à juventude o direito à saúde.