Questões de Concurso

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado