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Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:

Questão Anulada
Analise as conceituações.

I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).

II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.

IV. Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
Questão Anulada
Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,