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Questões por página:

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.
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reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.
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garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.
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não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.