Questões de Concurso

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal,

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

No exercício de 2022 uma entidade pública empenhou 100% de uma determinada despesa pública, conseguiu liquidar 80% dessa despesa durante o exercício, pagou 50% do valor liquidado ainda em 2022. Assinale a assertiva que representa o percentual dessa despesa que será inscrito em restos a pagar processado.

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art.58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta em relação ao empenho.

Conforme a Lei n° 4.320/64, que trata do setor público,