2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:
“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, o Poder Executivo Municipal será exercido:
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O conteúdo acima refere-se à:
Qual é o poder administrativo que limita ou disciplina o exercício de direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público?
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