2. Questões de Concurso

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O cidadão santista, Sr. Antônio, ao se deparar com uma obra pública que está causando transtornos significativos em sua rua e questionar a legalidade e a pertinência da intervenção, busca entender quais são as competências do município de Santos em relação à execução de obras e serviços públicos. Ele se recorda de ter ouvido falar sobre a Lei Orgânica do Município, que rege a organização e o funcionamento do poder local. Qual princípio fundamental da organização municipal, previsto na Lei Orgânica, ampara a atuação do município na execução de obras públicas?
A Prefeitura de Santos, visando modernizar a gestão e a prestação de serviços à população, promulgou recentemente a Lei Complementar nº 1.253/2024. Esta nova legislação estabelece a organização da Administração Direta e Indireta do município, definindo as competências, estruturas e o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem o poder executivo municipal. Diante desse novo marco legal, um servidor público recém-admitido precisa compreender como essa lei impacta a estrutura administrativa em que ele está inserido. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela Lei Complementar nº 1.253/2024?
A Unidade Básica de Saúde (UBS) 'Viver Bem', localizada no município de Santos, tem implementado novas diretrizes para o atendimento à população, buscando otimizar os processos e garantir um cuidado mais humanizado e eficiente. Recentemente, a equipe de saúde recebeu orientações sobre a importância da elaboração e aplicação do Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pacientes com condições crônicas. A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre a digitalização de serviços públicos, também traz reflexos na forma como esses projetos são gerenciados e acompanhados. Considerando o contexto da Atenção Primária à Saúde e a legislação vigente, qual o principal objetivo do Projeto Terapêutico Singular no atendimento aos usuários?
Durante uma auditoria interna na Secretaria Municipal de Finanças de Santos, foi identificado que um servidor, responsável pelo acesso a dados fiscais de contribuintes, divulgou indevidamente informações sigilosas de uma empresa a um terceiro sem autorização. Essa conduta gerou grande preocupação entre os gestores quanto à segurança das informações e à responsabilização do servidor. Em relação ao sigilo no serviço público, qual princípio fundamental deve ser observado por todos os servidores municipais?
Um servidor público municipal de Santos, após aprovação em concurso, foi nomeado para o cargo efetivo de analista administrativo. Durante o exercício de suas funções, o servidor foi convocado para participar de um evento de treinamento sobre os princípios da Administração Pública, com foco nos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. O servidor questionou a aplicabilidade de todos os princípios, especialmente a necessidade de observância de um deles que, segundo ele, poderia limitar sua autonomia.
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