Questões de Concurso

Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir.

I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha.

II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.


Está correto o que se afirma em

Com relação às diversas modalidades de intervenção de terceiros, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O CPC manteve a natureza jurídica da oposição estabelecida no Código Processual revogado, a saber, a modalidade de intervenção de terceiros.

( ) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

As afirmativas são, respectivamente,

Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas.

II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.


Está correto o que se afirma em

O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de compatibilização das normas nacionais com os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta. 

A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado ???racismo institucional”.

Está correto o que se afirma em