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A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?
Assinale a alternativa que representa a alteração na composição patrimonial e/ou do resultado do período que implica a contabilização do seguinte lançamento contábil de uma empresa comercial:

Débito: Despesas com Amortização Crédito (-) Amortização Acumulada
Uma empresa comercial de médio porte realizou o teste do valor recuperável (impairment) do seu ativo imobilizado, e identificou em um conjunto de bens imóveis uma desvalorização de 10%, ou seja, o valor recuperável desses ativos ficou 10% inferior ao seu valor contábil. Considerando que: esta é a primeira vez que a empresa realiza o teste; que esses ativos não haviam sido reavaliados; e que não havia ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), qual o lançamento contábil que melhor representa o reconhecimento da perda por desvalorização, de acordo com a NBC TG 01 (R4)?
O Balanço Patrimonial do dia 31/12/2021 de uma empresa comercial de pequeno porte apresentou os seguintes saldos:


Imagem associada para resolução da questão



Com base nestes saldos é correto afirmar que:
Considerando que as movimentações financeiras listadas abaixo, e apenas estas, foram utilizadas para a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de um órgão público, assinale a alternativa correta, que corresponde ao seu preenchimento, de acordo com a NBC TSP 12 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):


Alienação de bens R$ 400.000,00 Amortização da dívida R$ 230.000,00 Aquisição de ativo não circulante R$ 1.000.000,00 Juros e encargos da dívida R$ 840.000,00 Operações de crédito R$ 3.000.000,00 Pessoal e demais despesas R$ 11.500.000,00 Receita Patrimonial R$ 1.300.000,00 Receita Tributária R$ 12.000.000,00