2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 7.434/2023 reorganizou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelecendo novos cargos e unidades administrativas. Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Assessor Legislativo busca compreender sua posição hierárquica e as atribuições de sua unidade dentro do organograma. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da estrutura organizacional da Câmara Municipal, conforme a referida lei.
Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde, ao analisar um processo de contratação de serviços de consultoria, deparou-se com um ato administrativo que continha vícios em sua forma. A legislação que rege os atos administrativos estabelece requisitos para sua validade, que, se descumpridos, podem levar à invalidade do ato. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um vício que afeta a validade do ato administrativo por erro na forma.
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão administrativa, identificou a necessidade de realizar um processo licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, e a importância de garantir a proposta mais vantajosa, assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo principal da licitação.
A Lei Municipal nº 7.435/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelece diretrizes claras para a progressão na carreira e a estrutura remuneratória. Um servidor, após cumprir os requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho, pleiteia um avanço na sua classe funcional. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental que deve nortear a aplicação desta lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde, por meio da Resolução nº 33/2000, estabelece as normas de funcionamento e organização do Poder Legislativo local. Um vereador, ao propor um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo programa social, precisa observar os trâmites regimentais para que sua proposta seja devidamente apreciada. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou dever previsto no Regimento Interno para o trâmite de projetos de lei.
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