2. Questões de Concurso

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Um cidadão pleiteou a expedição de um alvará de construção junto à prefeitura. Ao analisar o pedido, o servidor público responsável verificou que a documentação apresentada estava completa e em conformidade com as normas municipais vigentes, o que levou à emissão do alvará.
Um fiscal de posturas de um município aplicou uma multa a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a multa foi aplicada sem a devida fundamentação, pois o fiscal não apresentou os motivos concretos que levaram à autuação.
Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a obtenção de licenças ambientais no município. A publicação deste ato gerou grande repercussão, pois ele impôs obrigações a todos os munícipes que pretendiam realizar atividades potencialmente poluidoras.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação, depara-se com um ato administrativo que, em sua essência, visa atender ao interesse coletivo, sendo praticado pela Administração Pública e dependendo de sua manifestação de vontade. Contudo, surge a dúvida se toda atividade administrativa se enquadra nessa definição.
Durante a fiscalização de uma obra pública, um engenheiro da prefeitura identificou que a licença ambiental apresentava um vício em sua forma, pois não continha a assinatura de todos os conselheiros exigidos pela legislação. Essa irregularidade afeta a validade do ato administrativo.
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