2. Questões de Concurso

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Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via de regra, estabelece a necessidade de observância cumulativa de três critérios próprios, sendo eles:
Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.
O controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:
Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:
A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:
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