2. Questões de Concurso

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A administração municipal de Nova Erechim estuda a possibilidade de delegar a prestação de um serviço público essencial, como o transporte coletivo, a uma empresa privada. O secretário de transportes levantou dúvidas sobre os instrumentos jurídicos adequados para essa delegação, buscando entender as diferenças entre concessão e permissão. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta.
O prefeito de Nova Erechim, ao analisar a estrutura administrativa do município, ponderou sobre a divisão de poderes e suas respectivas funções. Ele questionou se o Poder Judiciário poderia iniciar um processo legislativo ou se o Poder Legislativo poderia julgar um cidadão por crime comum. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização e as funções típicas de cada poder.
Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Nova Erechim, surgiu a discussão sobre a distinção entre direitos e garantias fundamentais. Um dos participantes argumentou que direitos são apenas declarações de intenção, enquanto garantias são os mecanismos efetivos de proteção. Analise a afirmação.
A Câmara Municipal de Nova Erechim está elaborando um novo Estatuto dos Servidores Públicos. Um dos pontos de discussão refere-se aos direitos e deveres dos servidores, em especial sobre a acumulação de cargos públicos. Um vereador levantou a questão sobre as exceções à regra geral de proibição de acumulação, buscando a correta interpretação da legislação aplicável.
Um servidor público municipal de Nova Erechim, ao ser questionado sobre os princípios que regem a República Federativa do Brasil, expressou dúvidas quanto à natureza indissolúvel da união entre os entes federativos e a possibilidade de separação de um estado. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que esclarece corretamente tal questão.
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