2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal assegura a liberdade de locomoção como direito fundamental, permitindo sua restrição apenas em casos excepcionais previstos em lei, como a prisão civil por dívida alimentícia, a qual não configura violação ao princípio da liberdade.
O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, veda a promoção pessoal de atos, feitos ou de servidores públicos, exigindo que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem privilégios ou perseguições.
A dispensa de licitação, prevista em lei, é uma exceção à regra geral da obrigatoriedade de licitar, sendo cabível em situações específicas como a de pequeno valor, desde que observados os limites e as condições estabelecidas pela legislação pertinente.
A revogação de um ato administrativo, por ser um ato discricionário da própria administração que o editou, pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo que o ato seja perfeito e produza efeitos válidos, visando à conveniência e oportunidade da administração pública.
O regime jurídico dos servidores públicos estatutários, em regra, não permite a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se as hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.
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