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Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.

(b)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.

(c)

A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.

(d)

As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

(e)

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

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Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

(b)

O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.

(c)

O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(d)

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.

(e)

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

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Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direitos Humanos

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais da pessoa humana. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.

(b)

Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças.

(c)

Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

(d)

Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

(e)

Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.

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Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(c)

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(d)

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

(e)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta.

(a)

Estabelece que toda pessoa tem direito à propriedade, sendo vedada a propriedade coletiva em qualquer circunstância.

(b)

Reconhece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas não garante o direito de mudar de religião.

(c)

Determina que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita apenas no ensino fundamental.

(d)

Prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.

(e)

Estabelece que os direitos e liberdades previstos na Declaração podem ser limitados conforme a nacionalidade da pessoa.

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