2. Questões de Concurso

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Situação hipotética: Um idoso de 70 anos foi impedido de usar o caixa preferencial em uma agência bancária lotada. Assertiva: A conduta do funcionário do banco, embora descortês, não constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passível, no máximo, de uma sanção administrativa.
O financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução dos serviços, sem a necessidade de aporte de recursos próprios.
A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, abrangendo, por exemplo, relações de namoro.
O mapeamento do território de abrangência de um CRAS, atividade na qual o visitador social pode colaborar, consiste exclusivamente na identificação geográfica das ruas e residências para facilitar a logística das visitas domiciliares.
Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o BPC, ou, ainda, famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoa cujo tratamento médico necessite de uso continuado de aparelhos elétricos.
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