2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa Idosa determina que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é obrigatória a reserva de, no mínimo,3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos.
No Cadastro Único, a figura do Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve ser, obrigatoriamente, a pessoa com a maior renda ou o membro mais velho da família, como critério para a organização dos dados.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro.
Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, é indispensável que o requerente passe por avaliação médica e avaliação social, ambas realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para comprovar a deficiência e o impedimento de longo prazo, bem como o critério de renda.
Situação hipotética: Um visitador social, ao realizar uma visita, descobre que uma família está recebendo um benefício socioassistencial de forma indevida devido a um erro administrativo do próprio sistema. Assertiva: O dever ético do visitador é orientar a família a sacar o valor o mais rápido possível antes que o erro seja descoberto, a fim de não prejudicá-la.
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